Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Leilão Tech, você aceita estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, por favor, não use a plataforma.

2. Descrição do Serviço

Leilão Tech é uma plataforma de leilões online que permite que usuários comprem e vendam itens por meio de leilões. A plataforma fornece ferramentas para:

• Participar de leilões como comprador (licitante)
• Publicar itens para leilão como vendedor
• Gerenciar pagamentos e transações
• Comunicar-se com outros usuários
• Acompanhar histórico de atividades

3. Elegibilidade

Para usar a plataforma Leilão Tech, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Ser juridicamente capaz de celebrar contratos
• Possuir um endereço de e-mail válido
• Estar localizado em uma jurisdição onde nossos serviços são legalmente permitidos
• Concordar em fornecer informações precisas e completas durante o registro

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1 Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha
• Todas as atividades que ocorrem em sua conta
• Notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado de sua conta
• Manter informações de contato atualizadas

4.2 Suspensão de Conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento se violarmos estes termos ou leis aplicáveis, sem aviso prévio em caso de emergência de segurança.

5. Comportamento do Usuário

Você concorda em não:

• Fornecer informações falsas, enganosas ou incompletas
• Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros
• Interferir com a segurança ou funcionalidade da plataforma
• Usar técnicas de varredura ou scraping para coletar dados
• Participar de esquemas fraudulentos ou enganosos
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da plataforma
• Usar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados

6. Leilões e Transações

6.1 Publicação de Itens

Vendedores garantem que: (a) possuem direitos legítimos sobre o item; (b) o item é legal para vender; (c) a descrição é precisa e honesta.

6.2 Lances

Ao fazer um lance em um leilão, você concorda em comprar o item se seu lance for vencedor. Lances são vinculativos e não podem ser cancelados ou retirados.

6.3 Conclusão da Transação

Após o término de um leilão, comprador e vendedor concordam em: (a) confirmar a transação na plataforma; (b) completar o pagamento dentro do prazo especificado; (c) fornecer endereço de envio preciso; (d) cumprir as obrigações de cada parte.

6.4 Cancelamento

Leilões só podem ser cancelados por circunstâncias extraordinárias. Cancelamentos são a critério exclusivo da Leilão Tech.

7. Pagamentos

7.1 Métodos de Pagamento

Aceitamos cartões de crédito, transferência bancária e outros métodos indicados na plataforma. Todos os pagamentos são processados por processadores terceirizados seguros.

7.2 Taxas

Taxas de plataforma e comissões serão claramente exibidas antes da conclusão da transação. Você é responsável por aceitar ou rejeitar as transações com base nas taxas apresentadas.

7.3 Reembolsos

Reembolsos estão sujeitos às políticas de reembolso específicas de cada transação e processador de pagamento. Solicitações de reembolso devem ser feitas através do suporte dentro de 30 dias da transação.

8. Proteção do Consumidor

A Leilão Tech fornece proteção ao comprador para transações realizadas através da plataforma, conforme permitido pelas leis aplicáveis. Comprador tem direito a:

• Receber o item como descrito
• Receber reembolso se o item não for enviado
• Dispor de casos em que o item é significativamente diferente da descrição
• Proteger dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade

9. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo na plataforma Leilão Tech (design, layout, código, gráficos) é propriedade da Leilão Tech ou de seus licenciantes. Você concede à Leilão Tech uma licença não exclusiva, livre de royalties para usar conteúdo que você posta.

10. Isenção de Responsabilidade

A LEILÃO TECH FORNECE A PLATAFORMA "COMO ESTÁ" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. RENUNCIAMOS A TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO A:

• MERCANTIBILIDADE
• ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO
• NÃO-VIOLAÇÃO DE DIREITOS TERCEIROS

Você usa a plataforma por sua conta e risco. A Leilão Tech não garante que o serviço será ininterrupto ou sem erros.

11. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A LEILÃO TECH SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU PUNITIVOS, MESMO SE AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS.

EXCETO ONDE PROIBIDO POR LEI, NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ À LEILÃO TECH NOS ÚLTIMOS 12 MESES.

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Leilão Tech, seus diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, dano ou custo (incluindo honorários advocatícios) resultantes de:

• Sua violação destes Termos
• Sua violação de qualquer lei ou direito de terceiro
• Seu uso da plataforma
• Conteúdo que você posta

13. Disputa de Transações

Em caso de disputa entre comprador e vendedor, você concorda em tentar resolver através de nosso sistema de suporte. A Leilão Tech investigará e tomará medidas apropriadas.

As decisões sobre disputas são finais e vinculativas.

14. Privacidade e Cookies

Sua privacidade é importante para nós. Por favor, revise nossa Política de Privacidade para entender como coletamos e usamos seus dados.

15. Modificações dos Termos

A Leilão Tech pode modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Modificações entram em vigor quando postadas na plataforma. Seu uso contínuo da plataforma após modificações constitui aceitação dos termos revisados.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos pelas leis do Brasil, sem considerar seus conflitos de disposições legais. Qualquer ação ou processo em relação a estes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

17. Resolução de Disputas

Antes de iniciar qualquer processo legal, ambas as partes concordam em tentar resolver disputas através de:

1. Negociação informal
2. Mediação
3. Arbitragem (se acordado mutuamente)
4. Litígio nos tribunais brasileiros

18. Contato

Para questões sobre estes Termos, entre em contato conosco em:

19. Severabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, tal disposição será removida e as disposições remanescentes permanecerão em pleno vigor e efeito.

20. Contato do Encarregado de Proteção de Dados

Para questões relacionadas à proteção de dados sob LGPD e GDPR, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados: